Compra online: o direito de arrependimento de 7 dias

Comprar pela internet é prático, mas às vezes o produto não corresponde ao esperado. Para esses casos existe o direito de arrependimento.

O que é o direito de arrependimento

O Código de Defesa do Consumidor permite desistir de uma compra feita fora da loja física (internet, telefone, catálogo) em até 7 dias a contar do recebimento — sem precisar justificar o motivo.

Como funciona a devolução

O consumidor devolve o produto e tem direito ao reembolso integral do que pagou, incluindo o frete. A devolução não pode gerar custo para quem desistiu.

Quando não se aplica

O arrependimento de 7 dias é próprio das compras à distância. Em compras feitas presencialmente na loja, a troca por simples arrependimento depende da política do estabelecimento (a lei só obriga em caso de defeito).

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.