Glossário Jurídico — Termos de Direito Explicados

Direito da Saúde

Negativa de plano de saúde: Quando o plano se recusa a cobrir um exame, procedimento, medicamento ou internação solicitado pelo médico. Muitas dessas negativas são consideradas indevidas pela Justiça.
Fornecimento de medicamentos: Direito de obter — pelo plano de saúde ou pelo poder público (SUS) — os remédios necessários ao tratamento, inclusive os de alto custo.
Cirurgias e tratamentos negados: Recusa do plano em autorizar uma cirurgia ou terapia prescrita. Havendo indicação médica, a cobertura costuma ser obrigatória.
Home care: Cuidado e tratamento de saúde realizados na casa do paciente. Quando há prescrição médica, o plano pode ser obrigado a custear.
Reajuste abusivo: Aumento da mensalidade do plano acima do permitido ou sem justificativa adequada — comum nas trocas de faixa etária.

Inventário: Procedimento para identificar, avaliar e dividir entre os herdeiros os bens deixados por uma pessoa que faleceu.
Inventário judicial: Realizado perante o juiz. Necessário quando há herdeiros menores de idade, testamento ou desacordo entre as partes.
Inventário extrajudicial: Feito em cartório, de forma mais rápida, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo.
Partilha de bens: Divisão dos bens entre os herdeiros (na herança) ou entre o casal (na separação e no divórcio).
Reconhecimento de filiação: Ato que confirma legalmente o vínculo entre pai/mãe e filho, garantindo direitos como nome, herança e pensão.
Herança e direitos sucessórios: Conjunto de bens, direitos e deveres transmitidos aos herdeiros após o falecimento de uma pessoa.
Pensão alimentícia: Valor pago para garantir o sustento de filhos, ex-cônjuge ou outros familiares que dele necessitem.
Separação e divórcio: Processos que encerram legalmente a relação conjugal e organizam questões como partilha de bens, guarda e pensão.

Empréstimo consignado indevido: Empréstimo com desconto direto no salário ou benefício feito sem a autorização do cliente, ou com cláusulas irregulares.
Fraude bancária: Operações feitas por terceiros sem o consentimento do cliente, como saques, empréstimos ou compras indevidas.
Revisão de contrato: Análise do contrato bancário para verificar e questionar juros, taxas e cláusulas consideradas abusivas.
Cobrança abusiva: Cobrança de valores indevidos, taxas não contratadas ou juros acima do que a lei permite.

Negativação indevida: Inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) sem um motivo legítimo.
Cobrança indevida: Cobrança de uma dívida já paga, inexistente ou apresentada em valor incorreto.
Dano moral: Prejuízo à honra, ao nome ou à dignidade da pessoa, que pode gerar direito a indenização.
Problemas com concessionárias: Falhas em serviços essenciais como energia, água, telefonia e internet — cortes indevidos, cobranças erradas, entre outros.

Indenização: Reparação, em geral em dinheiro, por um dano sofrido — seja material (prejuízo financeiro) ou moral.
Contrato: Acordo entre duas ou mais partes que cria direitos e obrigações. Pode ser elaborado, revisado ou questionado na Justiça.
Responsabilidade civil: Dever de reparar um dano causado a outra pessoa, por uma ação ou por uma omissão.
Obrigações e cobranças: Relações em que alguém deve cumprir um dever (pagar, entregar ou fazer algo) e os meios legais de exigir esse cumprimento.

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